Em Portugal, cada vez mais pessoas decidem empreender online — seja com lojas digitais, prestação de serviços à distância, cursos, programas de afiliados ou a simples criação de conteúdos, como forma de diversão. É muito fácil começar, mas a verdade é que um negócio digital sem estrutura e conhecimento legal pode sair caro, no futuro.
Para mim, advogada especializada em negócios digitais, estes são os principais conselhos para quem quer abrir um negócio online com segurança jurídica e bases sólidas, com base na legislação portuguesa e nas boas práticas do mercado.
1| Escolher a estrutura certa para o negócio
O primeiro passo é definir com clareza o que se pretende fazer: vender produtos físicos? Prestar serviços? Criar conteúdos? Promover produtos de terceiros? Cada tipo de atividade exige cuidados distintos e a forma jurídica que se escolhe (profissional liberal, empresário em nome individual ou constituição de empresa) tem impacto direto na segurança financeira e legal. Este é um passo essencial para se proteger enquanto profissional e, por isso, deve-se procurar fazer uma consultoria com um/a contabilista.
Abrir atividade e emitir faturas é uma obrigação desde a primeira venda/serviço, e não apenas quando o negócio já é ‘grande’.
3| Conhecer os limites do negócio
Para diferentes negócios, existem diferentes regras. É comum ver empreendedoras a assumirem obrigações que não teriam de assumir e a cometer erros que poderiam ter sido evitados, se tivessem procurado saber mais sobre as exigências legais do seu negócio. Diferentes áreas de atuação, tem diferentes regras legais e deve-se procurar conhecer as do negócio online que se está a construir.
3| Registo da marca
Nenhuma marca é demasiado pequena ou demasiado recente para ser registada. Se é um sonho, um objetivo de sempre, então deve ser registada! Só o registo vai permitir que qualquer outra pessoa não possa usar uma marca.
Decidir registar uma marca é, no fundo, uma decisão de segurança sobre o projeto que se idealiza. O objetivo? Que nada, nem ninguém, possa ser impeditivo de colocar em prática este projeto.
Uma marca registada confere o direito de ser usada exclusivamente pelo seu owner e de impedir qualquer outra entidade de a usar. A principal preocupação de um empreendedor deverá ser salvaguardar que a marca é sua e que mais ninguém a regista por si.
4| Não ignorar as condições legais de venda
É obrigatório disponibilizar no website os seguintes documentos legais:
- Termos & Condições;
- Política de Privacidade;
- Informação sobre o Direito de Livre Resolução;
- Existência de Livro de Reclamações.
O não cumprimento pode levar a coimas, além de afetar a credibilidade do negócio. Mesmo que ainda se esteja a começar, ter um website legal e informativo, oferece uma base de confiança com os clientes e protege legalmente o empreendedor.
5| Ter atenção ao tratamento de dados pessoais
Se forem recolhidos dados dos clientes, como nomes, e-mails, moradas, etc, é importante cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Não precisa de ser complicado: começar com boas práticas básicas já faz a diferença. Dizer ao cliente que dados pessoais são recolhidos, qual a finalidade da recolha, como são protegidos, informar que goza do direito de apagar, corrigir ou alterar os seus dados e de entrar em contacto com a Comissão Nacional da Proteção de Dados. Os dados não devem ser usados de forma arbitrária.
6| Os contratos devem ser claros
Quer seja para parceiros ou fornecedores, contratos escritos e bem discutidos, evitam mal-entendidos e problemas no futuro. Muitos litígios surgem exatamente pela falta de redução dos negócios a escrito. É que “Palavras? Leva-as o vento!”.
7| Comunicar de forma responsável
Empreender online envolve estar presente nas redes sociais, lançar campanhas, fazer parcerias, etc. Mas é fundamental respeitar as regras da publicidade, sobretudo em sectores mais regulados, como saúde, bem-estar ou finanças.
Mensagens enganosas, promessas infundadas ou omissão de informações relevantes podem gerar problemas legais com o consumidor, com a Direção-Geral do Consumidor ou até com os próprios parceiros comerciais.
Estes são os pontos essenciais para quem quer começar a empreender no online. Para tornar tudo ainda mais fácil, criei uma Checklist Gratuita com os passos essenciais para proteger um negócio online. É prática, simples e feita para que se possa começar agora mesmo! Pode ser descarregada, gratuitamente, em: anamendeslopeslegal.com/checklist-gratuita/
Paralelamente, criei também o ‘Legalmente POD’s’, que pode ser ouvido no Youtube, Spotify, PopCast e Apple Podcasts. ‘Legalmente POD’s’ é um podcast jurídico criado especialmente para negócios digitais com informação bastante relevante para quem se quer aventurar no online, cumpridos todas as regras e leis.
Ana Mendes Lopes
Advogada de Negócios Digitais
